Política

18/02/2021 18:23

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prefeitura nega que processo contra Manuel Del Olmo seja retaliação

ELVIS LOZEIKO / JORNAL A GAZETA / ARQUIVO

Prefeitura divulgou nota de esclarecimento

Da redação - editoria@gazetasbs.com.br

São Bento do Sul

A Prefeitura de São Bento do Sul emitiu um nota de esclarecimento, nesta quinta-feira (18) à tarde, para comentar sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância contra o ex-secretário de Saúde, Manuel Del Olmo. Como trecho do comunicado, o prefeito Antonio Tomazini nega qualquer tipo de retaliação ou perseguição política com o ato. "Reforçamos que a instauração dos já citados processos administrativos, decorrem de Lei", garante.

O PAD instaurado contra Del Olmo tem como objetivo apurar o suposto descumprimento de jornada de trabalho por parte do médico da rede pública de saúde, enquanto a sindicância se dá em razão de fatos amplamente noticiados na imprensa regional, conhecido como "fura fila do SUS em São Bento do Sul". O ex-secretário e outras servidoras da pasta foram investigadas na ação que ocorreu em fevereiro de 2020.

A resposta de Del Olmo sobre o PAD e a sindicância estão disponíveis na íntegra no jornal impresso desta quinta-feira, na coluna Panorama Político. Conforme determinado, a sindicância tem 30 dias para ser concluída, já o processo administrativo o prazo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

Confira trecho da nota:

Feitas as necessárias premissas, há de esclarecer que, contrariamente ao que se tem sugerido nas manifestações à imprensa de eventuais envolvidos, é totalmente descabida qualquer suposição no sentido de que as instaurações dos respectivos procedimentos administrativos tenham como mote a retaliação ou ato de perseguição a qualquer servidor público ou cidadão.

Reafirmamos, que esta administração preza respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade.

Não fosse isso, oportuno destacar e esclarecer que os procedimentos administrativos instaurados, também se deram em razão de determinação de audiência, imposta pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, por meio do ofício nº TCE/SC/SEG/830/2021, referente ao processo DEN 20/00252448.

Portanto, não pode o administrador municipal deixar de tomar providências acerca de eventuais irregularidades que lhes chega ao conhecimento, sob pena de incorrer em ilícitos administrativos e/ou penais, como por exemplo os crimes de prevaricação (art. 319) e condescendência criminosa (art. 320), todos do Código Penal brasileiro.

Isto posto, reforçamos que a instauração dos já citados processos administrativos, decorrem de Lei, e visam, além da apuração dos fatos em resposta à sociedade são-bentense, conceder aos envolvidos o direito ao contraditório e a mais ampla defesa, em estrita observância aos ditames constitucionais.


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