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12/02/2020 09:58

AO VIVO

Perguntas e respostas: tudo sobre as novas placas e a proibição de bingos

REPRODUÇÃO

Sobreira participou de uma transmissão no Facebook do jornal

Layra Olsen - layra@gazetasbs.com.br

São Bento do Sul

O delegado regional Odair Rogério Sobreira Xavier participou de uma transmissão ao vivo no Facebook de A Gazeta, ontem. A entrevista foi comandada pelos jornalistas André Lima e Anna Carolina Azêdo, que abordaram dois assuntos pertinentes à comunidade: a implantação da placa Mercosul e a inibição de bingos e rifas, mesmo em caráter beneficente.

Desde 31 de janeiro, a Placa de Identificação Veicular (PIV), conhecida como placa Mercosul, passou a ser obrigatória em todo o território brasileiro. A regra é válida para emplacamento de automóveis novos, mudança de categoria, transferência do registro para outro município, furto, extravio ou roubo. A seguir, confira as principais dúvidas questionadas:

PLACAS

  • A mudança para o padrão Mercosul é positiva ao usuário?
  • A ausência do nome da cidade/Estado na placa pode trazer dificuldades para a polícia ao procurar por um veículo suspeito?
  • A permanência da placa antiga, junto às novas, pode atrapalhar a fiscalização?
  • Todos os detalhes do veículo podem ser acessados através do QR Code?

BINGOS

  • Em relação a promoções de bingos e rifas. Neste ano, durante um evento, o secretário da Casa Civil de Santa Catarina, Douglas Borba, disse que o governo catarinense está disposto a regulamentar os jogos em cassinos e bingos. Para isso, ele pediu apoio aos senadores Jorginho Mello (PL) e Dario Berger (MDB), para que o Governo Federal possa delegar competência aos Estados. Atualmente somente a União pode legislar sobre os jogos de azar?
  • No ano passado, você apresentou um anteprojeto com intuito de permitir a realização de bingos e rifas de caráter beneficente por organizações sem fins lucrativos, órgão ou entidade pública e pessoas em vulnerabilidade social. Como essa ideia está tramitando?
  • Desde 2018, a Polícia Civil tem intensificado a fiscalização desses eventos. Como é feito esse controle?
  • Quais as penalidades adotadas para quem continua promovendo bingos?
  • Os bingos beneficentes também são proibidos?
  • As Tardes Festivas continuam proibidas no município?
  • As pessoas estão mais conscientes?

Primeiro bloco: placas Mercosul

A mudança para o padrão Mercosul é positiva ao usuário?
Odair Rogério Sobreira Xavier: Sim. É uma mudança positiva tanto para o cidadão quanto para o poder público. Temos uma grande quantidade de veículos estrangeiros entrando no nosso país e no nosso Estado, sobretudo turistas argentinos, uruguaios e paraguaios e isso dificulta bastante a fiscalização.

Com a nova placa, teremos um sistema integrado de fiscalização. Além disso, quando esses veículos forem autuados no Brasil, teremos mais facilidade para cobrar. Ao ser notificado, o turista precisa quitar a multa para retornar ao seu país, caso contrário o automóvel fica retido.

Para o cidadão é uma facilidade maior, pois permite que ele troque a placa em qualquer cidade do país e ainda garante mais segurança, inclusive na questão de autenticidade. Ele pode conferir através do QR Code para ver se a placa é autentica ou não.

A ausência do nome da cidade/Estado na placa pode trazer dificuldades para a polícia ao procurar por um veículo suspeito?
A preocupação da polícia não é a origem, até porque temos uma grande movimentação de veículos. Só pelo simples fato do automóvel ser registrado na cidade, não exclui a suspeita da polícia. Do contrário também é verdadeiro. O fato do veículo ser de uma outra cidade, não significa que é suspeito. E na abordagem, o policial militar, civil ou rodoviário realiza uma consulta no sistema. A fiscalização, portanto, não muda em nada. A suspeita também recai sobre as circunstancias do carro e não sobre a origem do registro.

A permanência da placa antiga, junto às novas, pode atrapalhar a fiscalização?
Não. O veículo, com a placa nova ou antiga, continua na base de dados da polícia.

Todos os detalhes do veículo podem ser acessados através do QR Code?
O cidadão pode baixar um aplicativo (Vio disponibilizado para Android e iOS) e acessa a origem e a autenticidade dessa placa. É uma tecnologia que dificulta a falsificação de placas.

Segundo bloco: proibição de bingos

Em relação a promoções de bingos e rifas. Neste ano, durante um evento, o secretário da Casa Civil de Santa Catarina, Douglas Borba, disse que o governo catarinense está disposto a regulamentar os jogos em cassinos e bingos. Para isso, ele pediu apoio aos senadores Jorginho Mello (PL) e Dario Berger (MDB), para que o Governo Federal possa delegar competência aos Estados. Atualmente somente a União pode legislar sobre os jogos de azar?
Sim. A proibição está inserida na Lei de Contravenções Penais. O Estado, portanto, não pode alterar a previsão de um crime ou delito para regulamentar uma situação se a União ainda tipifica essa conduta como crime ou contravenção. O que fizemos em 2018 foi baixar uma portaria para regularizar a expedição de alvarás. Não expedimos alvarás ou licenças diárias para eventos atrelados a bingos ou rifas. Esses jogos são proibidos, portanto não cabe a polícia, sob alegação que está autorizando um evento, por vias transversas, permitir uma atividade ilegal.

No ano passado, você apresentou um anteprojeto com intuito de permitir a realização de bingos e rifas de caráter beneficente por organizações sem fins lucrativos, órgão ou entidade pública e pessoas em vulnerabilidade social. Como essa ideia está tramitando?
O anteprojeto foi uma sugestão apresentada ao deputado federal Darci de Matos. Ele levou a questão a Brasília, para a diretoria do seu partido e para a Câmara. Ainda está tudo sob análise e estou acompanhando. É uma situação que depende de muito estudo porque há vários interesses e reflexos nessa regulamentação. A nossa preocupação, inclusive, era de que esse projeto contribuísse, de alguma forma, com a lavagem de dinheiro. Com os jogos de azar, a grande preocupação não é com a caracterização, mas com o que é feito com o dinheiro arrecadado, qual a origem desses bens.

Na sugestão existe um limite de valor para que não caracterize um enriquecimento ilícito de quem organiza o jogo. Também há uma periodicidade para que seja realizado. Hoje, os jogos, dependendo da situação, podem acarretar num crime grave, que é a lavagem de dinheiro, ou seja, ocultar ou simular a origem de bens e valores. E o dinheiro obtido com o jogo do bicho, com a rifa e o bingo é ilegal e, por consequência, dá oportunidade ao crime.

Desde 2018, a Polícia Civil tem intensificado a fiscalização desses eventos. Como é feito esse controle?
Nós não temos efetivo suficiente para fiscalizar tudo. Apenas fiscalizamos os casos que chegam até nós através de denúncias ou que acabam se tornando públicos. Portanto, diante de qualquer informação que caracteriza uma situação de jogo ilegal, são tomadas providências. Isso é feito muito antes de 2018. O que mudou naquele ano foi a expedição de alvará, mas o procedimento adotado pela polícia é o mesmo.

Quais as penalidades adotadas para quem continua promovendo bingos?
É uma contravenção penal e a pessoa vai responder criminalmente por isso. Os bens e valores serão apreendidos. Tudo é encaminhado para o poder judiciário e para o Ministério Público. A polícia vai apurar a responsabilização criminal e uma possível lavagem de dinheiro.

Os bingos beneficentes também são proibidos?
Sem uma alteração legislativa, não podemos autorizar bingos ou rifas beneficentes, seja organizado por órgão público, como escola, ou pela comunidade para ajudar uma pessoa com necessidade ou acometida por uma doença. Diante disso, sugerimos a alteração na lei. O bingo e a rifa beneficentes seguem a mesma contravenção para eventos de fins particulares e econômicos.

Em São Bento, tivemos casos de pessoas que largaram seus empregos para promover bingos. Isso causava transtornos. Tinha residências com 300 a 400 pessoas. Por isso, fizemos a regulamentação na expedição de alvarás. A maioria dessas pessoas pedia alvarás para as chamadas Tardes Festivas, mas quando investigávamos percebíamos atividades ilícitas por trás. Como não conseguíamos fiscalizar tudo, mudamos o procedimento e hoje acredito que conseguimos controlar.

As Tardes Festivas continuam proibidas no município?
A polícia autoriza todo evento. Existe expedição de licença diária para realizar festas, confraternizações, isto é, qualquer situação que não inclua jogos. Antes, as pessoas pediam as licenças diárias, porém, dentro desses eventos eram comercializados cartelas e bebidas. As Tardes Festivas não são proibidas, desde que não tenham bingos e rifas incluídos.

As pessoas estão mais conscientes?
Percebemos que as reclamações pararam, como perturbação ao sossego, aglomeração de pessoas em determinados locais e com determinada frequência. Acreditamos que a situação esteja controlada. Recebemos algumas informações de pessoas que possam promover bingos ou rifas e todas as situações são apuradas. Não podemos afirmar que não está acontecendo, mas diminuiu bastante.

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