Política

10/07/2018 08:01

CONTENÇÃO DE GASTOS

Ocupantes de 16 cargos comissionados são dispensados da Prefeitura

A Gazeta

Prefeito Magno Bollmann anunciou exoneração de funcionários

Da redação - editoria@gazetasbs.com.br
São Bento do Sul

Foram publicadas na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial dos Municípios as portarias contendo as 16 exonerações feitas pela Prefeitura de São Bento do Sul como medida de contenção de gastos com a folha de pagamento. Todos eram ocupantes de cargos comissionados.

Com os cortes promovidos até agora, a redução na folha de pagamento, apenas com salários, gira em torno de R$ 70 mil ao mês. Contabilizando os impostos, estima-se um total de R$ 120 mil. Isso a grosso modo, pois alguns dos exonerados são funcionários efetivos da Prefeitura que estavam em cargos comissionados. Nestes casos ele recebiam apenas o excedente pelas funções que exerciam e agora retornam às suas atribuições de origem.

Esta é a primeira lista de cortes e, caso a economia gerada não seja suficiente para equilibrar o percentual com o que determina a lei de responsabilidade fiscal, em agosto uma segunda lista de comissionados será elaborada para cortes. Entre os nomes mais conhecidos por já terem sido candidatos pelo PP estão o do ex-vereador Ivo Panckevicz e de ex-candidatos como Sélio Basílio, Marilene Strapassoni e Valdeci Ropelato.

Exonerados

Comentários

ARRECADAR com o uso do Portal da Transparência? Os que acessam a portal transparência com senhas e procedimentos usuais antes do recebimento de comunicado FORMAL da prefeitura podem, conforme o caso, depararem-se com a seguinte informação: Você possui débitos em aberto Um total de R$...vencido Clique aqui para maiores detalhes (resumem-se ao demonstrativo de débitos, sem menção a dispositivos legais, comunicações ao sujeito passivo, critérios, enfim nada que assegure ao “ contribuinte ” maior clareza. O texto, orwelliano, em meu parecer, parece desconsiderar as disposições do CTN (p. ex artigos 210, 121, 127 156 e eventualmente o artigo 82) Entendo que a uniforme aplicação da Lei com essa publicação é essencialmente prejudicada. Os supostos devedores tomarão ciência, entre outras alternativas das seguintes formas: Os que eventualmente acessam a portal transparência com senhas e procedimentos usuais antes do recebimento de comunicado FORMAL da prefeitura Os que recebem a notícia de supostos débitos com a regular remessa de informações ao domicilio do contribuinte das supostas dividas. Ou por outro meio admitido na legislação Há caso no qual a correção atinge 102,9% do tributo e os juros apresentam a relação percentual igual a 258,80. Portanto o “ tempo transcorrido” assume particular importância, lembrando que, muito possivelmente, supostos débitos do período de 2006 a 2009 poderiam ter um encaminhamento já no período de 01/01/2009 31/12/2012. Por que adotar o envio pelo portal de transparência quando é cediço que nem todos os contribuintes o acessam ? Tópico do texto do Sr. Alexandre M. de Oliveira e artigo da lei 12527/11 tratam sobre o tema: O princípio da igualdade encontra-se positivado no campo do direito tributário com o disposto no art. 150, II da CF, ao prescrever a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Antes da previsão deste princípio no artigo 150, II da Constituição Federal, verificamos a sua presença em várias passagens da Constituição, a começar pelo preâmbulo que aponta a igualdade como valor supremo de nossa sociedade, logo após encontramos o princípio da igualdade no artigo 5°, “caput” da Carta Magna ao dispor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o que faz o art. 150, II é reforçar este princípio maior. (Princípios do Direito Tributário Alexandre Machado de Oliveira http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7866) Lei 12 527/2011 artigos 6º DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e Procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; Avalio que o procedimento dessa divulgação pelo portal da transparência sequer constitui-se em um lançamento nos termos do artigo 142 do CTN (http://www.advcovac.com.br/media/100/Aspectos%20Gerais%20do%20Lan%C3%A7amento%20Tribut%C3%A1rio%2009.10.2009.pdf ). Então a indagação : qual o seu efeito prático no cotidiano e tempo do contribuinte ?
Paulo A A Godoy 30/07/2018 12:23
 
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