Geral

17/06/2021 11:42

COMBATE AO CORONAVÍRUS

Lei para uso de máscaras não é inconstitucional, diz OAB

ELVIS LOZEIKO/ JORNAL A GAZETA

Quem não utilizar máscara na rua é advertido e pode até ser multado

Elvis Lozeiko - elvis@gazetasbs.com.br

São Bento do Sul

Desde o dia 9, uma lei publicada pelo prefeito Antônio Tomazini (PSDB) evidencia diferentes infrações que prejudicam o enfrentamento à pandemia da Covid-19, com as penalidades que podem ser aplicadas. Uma das transgressões consiste em não utilizar máscara de proteção, cobrindo a boca e o nariz, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo. Incorrem na mesma infração as pessoas que não exigirem de seus funcionários, colaboradores e servidores, no caso de empresas e de estabelecimentos públicos. E, da mesma forma, quem não controlar o uso do equipamento de proteção por parte de todas as pessoas presentes na empresa ou no estabelecimento, sejam funcionários ou clientes.

Há poucos dias, um leitor entrou em contato com A Gazeta contestando a legalidade da medida, afirmando que a obrigatoriedade do uso de máscara é inconstitucional. Mas, de acordo com a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Bento do Sul, a lei tem amparo jurídico, sim. “Não há qualquer inconstitucionalidade, pois foi um ato normativo praticado por autoridade competente”, explica o presidente Maurício Willemann, que emitiu nota também assinada pela conselheira estadual da OAB, Celise Roesler Kobs, advogada são-bentense e ex-presidente da subseção.

“A eficácia de medidas não farmacológicas para o enfrentamento da pandemia, tal qual o uso de máscara, já foi devidamente comprovada cientificamente. Entendemos que o interesse coletivo à saúde deve se sobrepor a qualquer interesse individual. Ignorar tais premissas soaria como negar a ciência”, reforça Maurício. Por meio de sua assessoria, a Prefeitura informou que seu setor jurídico prefere não se manifestar sobre o assunto.

Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, a legislação estabelece penalidades que vão das advertências às multas, do embargo ou interdição à suspensão do alvará. A multa para quem não usar a máscara – cobrindo a boca e o nariz – varia de R$ 150 a R$ 550. Já empresas ou órgãos públicos estão sujeitos a uma multa de R$ 550 a R$ 1.550 por funcionário, colaborador, servidor ou cliente sem máscara.

Levantamento informal
Ontem, das 12h30 às 13 horas, A Gazeta fez um levantamento informal sobre o uso das máscaras em São Bento do Sul. Aleatoriamente, foram contadas 100 pessoas em vias públicas, nos bairros Mato Preto, Oxford, Colonial, Boehmerwald e Rio Negro, e no Centro. Deste total, 83 estavam ou sem máscara ou estavam utilizando o equipamento indevidamente (sem cobrir a boca e o nariz). Neste universo de 83% de pessoas andando pelas ruas de forma irregular, havia desde crianças – inclusive nos arredores de um estabelecimento de ensino –, trabalhadores em geral e até uma família inteira com quatro pessoas.

“Segundo a Vigilância Sanitária, responsável pela fiscalização, quando a situação é observada sem a máscara, o fiscal, primeiramente, orienta a pessoa e a mesma já faz o uso da máscara. Neste ano, uma pessoa recebeu processo administrativo por se recusar a utilizar máscara ao adentrar um estabelecimento comercial. O processo ainda não foi julgado”, informou a Prefeitura, por meio de sua assessoria.


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