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26/03/2020 14:29

CORONAVÍRUS

Cortes de água e luz estão proibidos até o fim do ano em Santa Catarina

MAURICI BALBINOT / ADJORI / DIVULGAÇÃO

Deputados aprovam projetos para enfrentar pandemia no estado

Estadual

Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa do Estado de SC (Alesc) aprovou durante sessão virtual extraordinária projetos para auxiliar no enfrentamento da pandemia de Coronavírus no Estado. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 51/2020, que proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, além de suspender a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril.

Pela proposta, os débitos desses meses serão cobrados a partir de maio, em 12 parcelas sem juros. O projeto também prevê que, a partir de maio, as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos. Para ter validade, os projetos ainda dependem da sanção do governador Carlos Moisés (PSL).

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