Política

18/02/2021 11:29

LEGISLATIVO

Como era e como ficou o pagamento das diárias para vereadores de Rio Negrinho

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Projeto foi aprovado na sessão de segunda-feira (15)

Da redação - editoria@gazetasbs.com.br

Rio Negrinho

A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho emitiu uma nota oficial, na tarde de quarta-feira (17), explicando detalhes do Projeto de Lei Ordinária N°0006/2021, que autorizou o retorno do pagamento de diárias no Legislativo. O assunto gerou muita polêmica na cidade, principalmente porque seguem as investigações do uso indevido destes recursos no passado.

A assessoria do Legislativo rio-negrinhense explica, no texto, a importância das diárias e frisa que o mecanismo visa “recompor despesas realizadas pelo servidor nos seus deslocamentos a serviço da administração pública”. Confira abaixo:

Projeto de Lei Ordinária n°0006/2021

PARA QUE SERVE AS DIÁRIAS?
Seguindo o que determina a lei no direito do uso de diárias, é inconcebível exigir do servidor que retire de seu próprio bolso recursos quando necessita deslocar-se a outros municípios a serviço da administração.

A falta do referido recurso inibe o servidor de participar de atualizações profissionais, tão necessários ao bom andamento do serviço público.

Dentro da casa de leis os recursos os quais os vereadores pleiteiam junto aos deputados da região, são infinitamente maiores do que os valores gastos para buscar os mesmos, ainda servidores de carreira ou comissionados podem comprometer a renda quando não há este subsidio.

Enfim, a diária é necessária, e sendo de natureza jurídica de caráter indenizatório, visa apenas recompor despesas realizadas pelo servidor nos seus deslocamentos a serviço da administração pública.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa pode fazer assim. Para o administrador público deve fazer assim.

A LEI COMO ERA E COMO FICOU
A velocidade e o volume com que as informações são difundidas não permitem, muitas vezes, que sejam analisadas de modo devido. As diárias determinadas pela Lei n°2701/2015 de 19 de fevereiro de 2015 que regulamentava os valores e a forma de pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rio Negrinho determinava o repasse.

A notável diferença de valores extinguiu a ideia da apropriação indébita do dinheiro público. A nova lei traz em seu bojo diversas exigências não tão novas, porque antes não observadas causando a popular chamada farra das diárias.

ANALISANDO OS FATOS
Até setembro de 2020 a 16ª legislatura utilizou o valor de R$ 180.000 em diárias. De forma a ganhar notoriedade política foi aprovado o projeto de lei N°2975/2020 que extinguiu as diárias inclusive a dos servidores.

Observando a forma injusta e objetiva da legislatura anterior foi analisado a necessidade do retorno e adequação do pagamento das diárias.

Na observação desta nova lei vereadores e servidores passam a contar com o repasse de valores semelhante ao aplicado na prefeitura ao grupo que ocupam cargos de diretores chefes de divisões de funções gratificadas e equivalentes.

Na presente lei, faz uma observação para o Art.8º onde é vetado os vereadores utilizarem as diárias de que trata esta lei para cobrir despesas de qualquer tipo de cursos, sejam estes de atualização legislativa, administrativa ou funcional.

Caro Cidadão
Você tem uma ferramenta importantíssima em suas mãos, o site e portal da transparência da Câmara dos Vereadores. Nele você pode acompanhar seu vereador, e observando qualquer irregularidade, denuncie.


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