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30/07/2019 09:25

LICITAÇÃO ABERTA

Até setembro para apresentar propostas para transporte coletivo de São Bento

Elvis Lozeiko / Jornal A Gazeta / Arquivo

Edital prevê tecnologia e frota mais nova que a atual

Elvis Lozeiko - elvis@gazetasbs.com.br
São Bento do Sul

Está disponível desde segunda-feira (29) o edital de licitação do transporte coletivo de São Bento do Sul. O valor estimado do contrato de concessão, que terá 20 anos de duração, é de R$ 374,1 milhões. A concorrência pública levará em consideração o menor valor da tarifa, com com padrão mínimo de qualidade oferecido pela empresa ou consórcio participante da disputa. As empresas (ou consórcios) interessadas em participar terá que seguir algumas regras.

A idade máxima dos ônibus, por exemplo, terá que ser de 10 anos, enquanto a média da frota tem que ser de no máximo sete anos. O capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo do participante tem que ser de pelo menos R$ 18,7 milhões, ou seja, 5% do valor estimado do contrato. Também é necessário depositar 0,02% do valor estimado do contrato como garantia de proposta, o equivalente a R$ 74,8 mil.

Além de prestar o serviço de transporte coletivo em si, a concessionária terá que cumprir diferentes pontos do contrato, como a comercialização antecipada de créditos por meio da bilhetagem eletrônica, ou via central de atendimento. A concessionária terá que assumir os custos dos terminais dos bairros Oxford, Serra Alta e Centenário, tais como a limpeza, a conservação, os reparos e as reformas, com exceção do terminal central.

Documentos e propostas
Empresas (ou consórcios) interessados em participar da licitação têm até às 8h30 do dia 16 de setembro para apresentação de propostas e documentos na Prefeitura. A abertura dos envelopes ocorrerá 30 minutos depois.

Comentários

A concorrência pública levará em consideração o menor valor da tarifa, com com padrão mínimo de qualidade Por que esse critério quando a lei prevê opções melhores como o do item V da lei 8897? O objetivo da concorrência 118/2019 é contratar empresa de transporte público com menor valor da tarifa. O edital destaca que a concorrência é regida pelas leis federais numero 8987 de 13 de fevereiro de 1995. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.(Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. § 1o A aplicação do critério........ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm
Paulo A Accorsi de Godoy 05/08/2019 17:24
 
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