Política

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10/03/2020 14:06

LEGISLATIVO

Arquivada proposta que pedia redução salarial dos vereadores de Campo Alegre

ALEXANDRE CARVALHO / JORNAL A GAZETA

Projeto nem chegou a ser votado por conta de inconstitucionalidade

Alexandre Carvalho - alexandre@gazetasbs.com.br

Campo Alegre

O projeto que previa a redução dos subsídios dos vereadores de Campo Alegre para o equivalente a um salário mínimo mensal, de autoria do vereador Nilson Fuckner (PP), acabou arquivado segunda-feira (9) pela Câmara, antes mesmo de ir a votação. Isso porque os vereadores votaram a favor de um parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual apontou vício formal no projeto, ou seja, havia erros quanto à forma de apresentação da proposta. Por isso, a proposta acabou arquivada por inconstitucionalidade.

Um dos problemas é que tal proposta deve partir da mesa diretora, da qual Fuckner não faz parte. “Não bastasse o vício formal de iniciativa, temos ainda que encontrar vedação legal à criação do auxílios, notadamente o combustível, pois a Câmara não pode instituir essa verba ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter permanente, fixo e mensal para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio de vereador no exercício de mandato eletivo na circunscrição municipal”, cita o parecer.

No projeto, apresentado na semana passada, Nilson, ainda sugeriu o pagamento de vale-combustível aos parlamentares além de ajuda custo em faturas de telefone celular. No entanto, conforme o parecer, o regime constitucional de subsídios impede que seja pago qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. O vereador Nilson Fuckner foi o único que votou contra o arquivamento do projeto.

Confira mais detalhes sobre o arquivamento do projeto no jornal impresso de terça-feira (10).

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